AREsp 1323215 - DECISAO

AREsp 1323215 - DECISAO

Como a matéria do recurso especial encontra-se submetida ao IRDR (Tema 1090), o julgamento imediato do recurso seria prematuro; a admissão do recurso em IRDR determinou a suspensão dos recursos especiais, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o seguimento do recurso será negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou o recurso será provido se divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Suspensão Por IRDR (recurso Repetitivo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte por suspensão em razão de IRDR; aguardar publicação do acórdão representativo e decidir seguimento do recurso segundo conformidade com a orientação do STJ, nos termos do art. 987 do CPC/2015.
Legal Topics
EPI (equipamento De Proteção Individual), PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Reconhecimento De Tempo Especial, IRDR, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Rito Instrutório
Direito Previdenciário Processo Civil EPI (equipamento De Proteção Individual) PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Reconhecimento De Tempo Especial IRDR Recursos Repetitivos Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Suspensão Por IRDR (recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial encontra-se submetida ao IRDR (Tema 1090), o julgamento imediato do recurso seria prematuro; a admissão do recurso em IRDR determinou a suspensão dos recursos especiais, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o seguimento do recurso será negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou o recurso será provido se divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte por suspensão em razão de IRDR; aguardar publicação do acórdão representativo e decidir seguimento do recurso segundo conformidade com a orientação do STJ, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia relativo ao IRDR n. 1.828.606/RS (Tema 1090).