AREsp 1963651 - DECISAO

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A matéria do agravo está afetada ao Tema 1090 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem retornar ao juízo de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que o tribunal de origem, após a publicação, negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; igualmente, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto perdurar a questão repetitiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090
Legal Topics
EPI (equipamento De Proteção Individual), Reconhecimento De Tempo Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1090, Ônus Da Prova
Direito Previdenciário Direito Processual Civil EPI (equipamento De Proteção Individual) Reconhecimento De Tempo Especial Recursos Repetitivos Tema 1090 Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última hipótese, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, sendo positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

A matéria do agravo está afetada ao Tema 1090 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem retornar ao juízo de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo, para que o tribunal de origem, após a publicação, negue seguimento ao recurso especial se houver conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; igualmente, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede julgamento parcial da insurgência enquanto perdurar a questão repetitiva.

Court Disposition

Determina devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Após a publicação do acórdão repetitivo, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)