AREsp 1958082 - DECISAO

AREsp 1958082 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação, sendo que o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
EPI (equipamento De Proteção Individual), Tempo Especial, Recursos Repetitivos (tema 1090), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC, Art. 1.041 § 2º Do CPC
Direito Previdenciário Processo Civil EPI (equipamento De Proteção Individual) Tempo Especial Recursos Repetitivos (tema 1090) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova Art. 1.030 Do CPC +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1090), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC para negar seguimento ou promover juízo de retratação, sendo que o art. 1.041, § 2º, do CPC impede a análise parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ