AREsp 2001179 - DECISAO

AREsp 2001179 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1090 da Primeira Seção, determina-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que a origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir; e observância do art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial das demais questões enquanto pendente a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1090).
Legal Topics
EPI (equipamento De Proteção Individual), Tempo Especial, Recursos Repetitivos (irdr), PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Ônus Da Prova, Prova Pericial, Rito Instrutório
Direito Previdenciário Processo Civil EPI (equipamento De Proteção Individual) Tempo Especial Recursos Repetitivos (irdr) PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Ônus Da Prova Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para fins de reconhecimento de tempo especial basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema 1090 da Primeira Seção, determina-se o retorno dos autos à origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, para que a origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou promova juízo de retratação se divergir; e observância do art. 1.041, § 2º, do CPC quanto à impossibilidade de julgamento parcial das demais questões enquanto pendente a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema 1090).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema 1090.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).