AREsp 1999730 - DECISAO

AREsp 1999730 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, §2º do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090.
Legal Topics
EPI (equipamento De Proteção Individual), Reconhecimento De Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Prova Pericial, Recursos Repetitivos (tema N. 1090), IRDR, Ônus Da Prova, Sobrestamento
Previdenciário Processo Civil EPI (equipamento De Proteção Individual) Reconhecimento De Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Prova Pericial Recursos Repetitivos (tema N. 1090) IRDR +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria pelo Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ deve-se negar seguimento ao recurso especial; se divergir, os autos devem ser encaminhados ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, observando-se o art. 1.041, §2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1090.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, proceda-se em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.