REsp 1895045 - DECISAO

REsp 1895045 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo do IRDR; após tal publicação, negar-se-á seguimento ao recurso especial se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando o aresto impugnado divergir do entendimento firmado no STJ, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Em Razão Da Admissão De IRDR
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com determinação de aguardar publicação do acórdão representativo do IRDR e, após, negar seguimento ou prover o recurso conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos do art. 987 do CPC/2015.
Legal Topics
EPI (equipamento De Proteção Individual), PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Reconhecimento De Tempo Especial, Ônus Da Prova, IRDR, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Previdenciário Processo Civil EPI (equipamento De Proteção Individual) PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Reconhecimento De Tempo Especial Ônus Da Prova IRDR Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Em Razão Da Admissão De IRDR

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo do IRDR; após tal publicação, negar-se-á seguimento ao recurso especial se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando o aresto impugnado divergir do entendimento firmado no STJ, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com determinação de aguardar publicação do acórdão representativo do IRDR e, após, negar seguimento ou prover o recurso conforme o entendimento firmado pelo STJ, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa dos autos nesta Corte