AREsp 1946019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial porque as matérias impugnadas não foram adequadamente prequestionadas ou atacaram insuficientemente os fundamentos do acórdão recorrido; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição a ser sanada, e a argumentação sobre EPI eficaz não recebeu acolhida na instância de origem, atraindo os óbices da jurisprudência (súmulas 282/356/284 STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
EPI Eficaz, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 282/356/284 STF, Fonte De Custeio
Previdenciário Processual Civil Constitucional EPI Eficaz Aposentadoria Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 282/356/284 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação e omissão (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 presunção de veracidade do PPP e efeito do EPI eficaz (art. 58, §2º, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial porque as matérias impugnadas não foram adequadamente prequestionadas ou atacaram insuficientemente os fundamentos do acórdão recorrido; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição a ser sanada, e a argumentação sobre EPI eficaz não recebeu acolhida na instância de origem, atraindo os óbices da jurisprudência (súmulas 282/356/284 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se.