AREsp 2537134 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão, por ter sido inserido trecho de matéria estranha aos autos (referência a danos morais), sendo que a matéria relevante dizia respeito à hipossuficiência, cujo exame envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ODILA MARQUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
ERRO MATERIAL, Omissão, EMBARGOS DE Declaração, Súmula 7, Hipossuficiência, REEXAME DE FATOS E PROVAS, DANOS MORAIS, Decisão SURPRESA, CERCEAMENTO DE DEFESA
PROCESSUAL CIVIL ERRO MATERIAL Omissão EMBARGOS DE Declaração Súmula 7 Hipossuficiência REEXAME DE FATOS E PROVAS DANOS MORAIS +2 more

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Parties

ODILA MARQUES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material por inserção de matéria estranha aos autos
  2. 2 Ausência de omissão no acórdão quanto a danos morais
  3. 3 Questão da hipossuficiência e prova da incapacidade para pagamento de custas e honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão, por ter sido inserido trecho de matéria estranha aos autos (referência a danos morais), sendo que a matéria relevante dizia respeito à hipossuficiência, cujo exame envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material no acórdão.
  • Correção do acórdão para suprimir trecho de matéria estranha aos autos.