AREsp 1787987 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ e por ter apresentado alegações genéricas sem apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Ré: Assembleia Legislativa do Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- ESTABILIDADE, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, Impugnação DE FUNDAMENTOS, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Assembleia Legislativa do Mato Grosso
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ
- 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar inadmissibilidade
- 3 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o Enunciado n. 83/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ e por ter apresentado alegações genéricas sem apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica à Súmula n. 83/STJ
Full Case Text
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