AREsp 2493745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido — que considerou incabíveis honorários em ação penal pública e registrou que o pedido não fora formulado no juízo criminal — violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, obstando a admissão do recurso nesse ponto.

Parties
Agravante: MUSTAFA CONTURSI GOFFAR MAJZOUB; Assistente: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Da Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (unânime)
Legal Topics
ESTATUTO DO TORCEDOR, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 283 E 284/stf, Assistente De Acusação
PENAL PROCESSUAL PENAL ESTATUTO DO TORCEDOR Honorários Sucumbenciais Súmulas 283 E 284/stf Assistente De Acusação

Case Brief

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Parties

MUSTAFA CONTURSI GOFFAR MAJZOUB

Agravante

assistente de acusação

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em face da assistente de acusação
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão por não dedução do pedido no juízo criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido — que considerou incabíveis honorários em ação penal pública e registrou que o pedido não fora formulado no juízo criminal — violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, obstando a admissão do recurso nesse ponto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada