AREsp 2520016 - ACORDAO

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Houve justificativa plausível e fundamentada para o indeferimento da oitiva requerida em razão das contradições do agravante e do conjunto probatório formado; a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial não comprovou o cotejo analítico exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF; o regime inicial fechado foi fundamentado pela reincidência e antecedentes do réu, razão pela qual não há nulidade ou afronta à Súmula 269/STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: CÉSAR MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
ESTELIONATO, NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, OITIVA DE TESTEMUNHA, Dissídio JURISPRUDENCIAL, REGIME PRISIONAL, Súmula 269/stj
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Parties

CÉSAR MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento monocrático
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Houve justificativa plausível e fundamentada para o indeferimento da oitiva requerida em razão das contradições do agravante e do conjunto probatório formado; a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial não comprovou o cotejo analítico exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF; o regime inicial fechado foi fundamentado pela reincidência e antecedentes do réu, razão pela qual não há nulidade ou afronta à Súmula 269/STJ, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.