AREsp 2523770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de superar a Súmula 231/STJ não foi demonstrada de forma idônea; a jurisprudência atual do STJ mantém a incidência do verbete 231, impedindo a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, e decisões recentes e precedentes reforçam essa orientação (incluindo referência ao julgamento do REsp 1.869.764/MS).

Parties
Agravante: EDGAR ANDRADE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
ESTEL IONATO, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Incidência Da Súmula 231/stj, Superação De Súmula
PENAL PROCESSUAL PENAL ESTEL IONATO Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Incidência Da Súmula 231/stj Superação De Súmula

Case Brief

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Parties

EDGAR ANDRADE DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 231/STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por reconhecimento de atenuantes
  3. 3 pedido de superação da súmula e necessidade de revisão jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de superar a Súmula 231/STJ não foi demonstrada de forma idônea; a jurisprudência atual do STJ mantém a incidência do verbete 231, impedindo a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, e decisões recentes e precedentes reforçam essa orientação (incluindo referência ao julgamento do REsp 1.869.764/MS).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.