HC 536346 - DECISAO

HC 536346 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade no acórdão estadual porque o julgador apresentou fundamentos concretos para a qualificação negativa da personalidade e das circunstâncias com base no comportamento da ré (uso de documentos falsificados e abuso de confiança); a atenuante de confissão espontânea não pode ser reconhecida em habeas corpus quando não discutida no acórdão; e a causa de aumento do art. 171, § 3º do CP foi corretamente aplicada, resultando na pena definitiva de 4 anos e 4 meses de reclusão e 80 dias-multa.

Parties
Paciente: Maria Elena de Sousa; Autoridade Coatora: Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
ESTELIONATO, DOSIMETRIA
PENAL PROCESSUAL PENAL ESTELIONATO DOSIMETRIA

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Parties

Maria Elena de Sousa

Paciente

Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 qualificação negativa da personalidade
  3. 3 reconhecimento da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade no acórdão estadual porque o julgador apresentou fundamentos concretos para a qualificação negativa da personalidade e das circunstâncias com base no comportamento da ré (uso de documentos falsificados e abuso de confiança); a atenuante de confissão espontânea não pode ser reconhecida em habeas corpus quando não discutida no acórdão; e a causa de aumento do art. 171, § 3º do CP foi corretamente aplicada, resultando na pena definitiva de 4 anos e 4 meses de reclusão e 80 dias-multa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.