AREsp 2596606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do crime (art. 59 do CP), fundada na magnitude e duração do prejuízo financeiro, e a aplicação da majorante do art. 171, § 3º do CP, fundada na qualidade da vítima como entidade pública, têm fundamentos legais distintos e, portanto, sua cumulação na dosimetria da pena não constitui bis in idem, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Rosangela Maria dos Santos Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
ESTELIONATO Previdenciário, DOSIMETRIA DA PENA, BIS in IDEM, Consequências DO CRIME, Art. 171, § 3º, CP
PENAL PROCESSUAL PENAL ESTELIONATO Previdenciário DOSIMETRIA DA PENA BIS in IDEM Consequências DO CRIME Art. 171, § 3º, CP

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Parties

Rosangela Maria dos Santos Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração das consequências do crime (art. 59 do CP) e aplicação da causa de aumento do art. 171, § 3º do CP
  3. 3 Compatibilidade da cumulação da circunstância judicial e da causa de aumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa das consequências do crime (art. 59 do CP), fundada na magnitude e duração do prejuízo financeiro, e a aplicação da majorante do art. 171, § 3º do CP, fundada na qualidade da vítima como entidade pública, têm fundamentos legais distintos e, portanto, sua cumulação na dosimetria da pena não constitui bis in idem, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental