HC 634969 - DECISAO

HC 634969 - DECISAO

Havendo informação nos autos de que já foi deferido o benefício ao paciente e que o Magistrado singular concedeu livramento condicional em 17/3/2022, a pretensão do habeas corpus restou esgotada, tornando o writ prejudicado.

Parties
Paciente: Rafael Davair Pereira de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
EXAME Criminológico, Progressão DE REGIME, SUPERVENIENTE Alteração Fático PROCESSUAL, PERDA DO OBJETO
HABEAS CORPUS Execução PENAL EXAME Criminológico Progressão DE REGIME SUPERVENIENTE Alteração Fático PROCESSUAL PERDA DO OBJETO

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Parties

Rafael Davair Pereira de Azevedo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Progressão para o regime semiaberto independentemente de exame criminológico
  2. 2 Perda do objeto do writ em razão de fato superveniente (concessão de livramento condicional)

Ratio Decidendi

Havendo informação nos autos de que já foi deferido o benefício ao paciente e que o Magistrado singular concedeu livramento condicional em 17/3/2022, a pretensão do habeas corpus restou esgotada, tornando o writ prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.