AREsp 2686343 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: PROSPER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE, Prescrição INTERCORRENTE, Súmula 284/stf, AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Tributário PROCESSUAL CIVIL Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE Prescrição INTERCORRENTE Súmula 284/stf AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

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Parties

PROSPER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal e impedindo a análise da controvérsia, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido