RHC 203489 - ACORDAO

RHC 203489 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção das medidas cautelares; a instrução foi encerrada e o processo estava na iminência de julgamento, razão pela qual não se configurou excesso de prazo, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MAGNO CARLOS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
EXCESSO DE PRAZO, MEDIDAS CAUTELARES, MONITORAMENTO Eletrônico
DIREITO PROCESSUAL PENAL EXCESSO DE PRAZO MEDIDAS CAUTELARES MONITORAMENTO Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MAGNO CARLOS SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares aplicadas ao recorrente, justificando a concessão da ordem de soltura?

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção das medidas cautelares; a instrução foi encerrada e o processo estava na iminência de julgamento, razão pela qual não se configurou excesso de prazo, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as medidas cautelares aplicadas ao recorrente.