AREsp 2317987 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à necessidade de intimação da Defensoria Pública; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução, Intimação DA DEFENSORIA Pública, PREQUESTIONAMENTO, Súmulas N. 282 E 356 DO STF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Execução Intimação DA DEFENSORIA Pública PREQUESTIONAMENTO Súmulas N. 282 E 356 DO STF

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal da Defensoria Pública para manifestação sobre nova planilha de cálculo
  2. 2 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF que impedem conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à necessidade de intimação da Defensoria Pública; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida.