REsp 2181084 - DECISAO

REsp 2181084 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1266 pelo Superior Tribunal de Justiça, com aplicação do art. 256-L, I, do RISTJ, e, após a publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015, para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1266, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015 quanto aos efeitos da publicação.
Legal Topics
Execução DE DESPESAS CONDOMINIAIS, Alienação Fiduciária, PENHORA DO Imóvel
Direito Civil Processo Civil Execução DE DESPESAS CONDOMINIAIS Alienação Fiduciária PENHORA DO Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1266 pelo Superior Tribunal de Justiça, com aplicação do art. 256-L, I, do RISTJ, e, após a publicação do acórdão paradigma, observância do art. 1.040 do CPC/2015, para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou para proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1266, aplicando-se o art. 1.040 do CPC/2015 quanto aos efeitos da publicação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1266 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.