AREsp 2030206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu corretamente que o título executivo e o estatuto da associação não indicavam responsabilidade solidária de todos os diretores, e qualquer alteração desse entendimento demandaria reexame de cláusulas estatutárias e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Agravante: ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ou ROLIM, VIOTTI, GOULART, CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução DE Sentença, RESPONSABILIDADE DE DIRETORES DE Associação, COISA JULGADA, Súmulas 5 E 7 DO STJ, Fundamentação JUDICIAL (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Execução DE Sentença RESPONSABILIDADE DE DIRETORES DE Associação COISA JULGADA Súmulas 5 E 7 DO STJ Fundamentação JUDICIAL (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

ROLIM, VIOTTI & LEITE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ou ROLIM, VIOTTI, GOULART, CARDOSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de reconhecimento de execução contra todos os diretores da associação
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, concluiu corretamente que o título executivo e o estatuto da associação não indicavam responsabilidade solidária de todos os diretores, e qualquer alteração desse entendimento demandaria reexame de cláusulas estatutárias e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno