AREsp 2835211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão sobre a impossibilidade de novo julgamento da forma de satisfação da obrigação e porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial...

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Parties
Agravante: MARCO ANTONIO MEDEIROS BENACCHIO REGINO; Executado: MARCELO RIBEIRO BENACCHIO REGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Execução DE Título EXTRAJUDICIAL, FORMA DE Satisfação DA Obrigação, Preclusão, COISA JULGADA FORMAL, REEXAME DE FATOS E PROVAS, Prestação JURISDICIONAL DEFICIENTE, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução DE Título EXTRAJUDICIAL FORMA DE Satisfação DA Obrigação Preclusão COISA JULGADA FORMAL REEXAME DE FATOS E PROVAS Prestação JURISDICIONAL DEFICIENTE +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO MEDEIROS BENACCHIO REGINO

Agravante

MARCELO RIBEIRO BENACCHIO REGINO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Preclusão em razão de decisão anterior sobre a forma de satisfação da obrigação (embargos à execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão sobre a impossibilidade de novo julgamento da forma de satisfação da obrigação e porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, operou-se preclusão em razão de decisão anterior nos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada