AREsp 2668362 - DECISAO

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Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, superando, para fins de processamento perante este Tribunal, o óbice apontado quanto à prelibação pelo Tribunal de origem.

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Parties
Agravante: LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Execução DE Título JUDICIAL, Crédito Constituído Após O PEDIDO, Créditos EXTRACONCURSAIS, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Recuperação JUDICIAL Execução DE Título JUDICIAL Crédito Constituído Após O PEDIDO Créditos EXTRACONCURSAIS Súmula 7/stj

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Parties

LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza dos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial (extraconcursal ou sujeição aos efeitos da recuperação)
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar suspensão de atos de constrição sobre bens da recuperanda
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, superando, para fins de processamento perante este Tribunal, o óbice apontado quanto à prelibação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Autue-se o agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.