REsp 1909049 - ACORDAO

REsp 1909049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.110.925/SP (Tema 108/STJ), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal quando o nome do sócio consta na CDA, visto que a presunção de legitimidade da CDA exige produção de prova nos embargos à execução, havendo necessidade de dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução FISCAL, REDIRECIONAMENTO, Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE, Dilação Probatória, LEGITIMIDADE PASSIVA
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução FISCAL REDIRECIONAMENTO Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE Dilação Probatória LEGITIMIDADE PASSIVA

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para demonstrar a inexistência de responsabilidade tributária do sócio
  3. 3 Adequação da via processual para discutir inclusão de corresponsável (embargos à execução vs mandado de segurança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do entendimento consolidado no REsp 1.110.925/SP (Tema 108/STJ), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal quando o nome do sócio consta na CDA, visto que a presunção de legitimidade da CDA exige produção de prova nos embargos à execução, havendo necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.