AREsp 1710699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que o seguro-garantia (e a carta-fiança) é idôneo para garantir o débito e viabilizar a suspensão do processo executivo (oposição de embargos), mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário; os requisitos autorizadores da garantia devem ser verificados pelo juízo da execução fiscal, sem prejuízo do direito da parte exequente de recorrer.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrida: WAL MART BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução FISCAL, GARANTIA DO Juízo PARA FINS DE Oposição DE EMBARGOS, SEGURO GARANTIA, IDONEIDADE, REQUISITOS AUTORIZADORES, Competência DO Juízo DA Execução
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução FISCAL GARANTIA DO Juízo PARA FINS DE Oposição DE EMBARGOS SEGURO GARANTIA IDONEIDADE REQUISITOS AUTORIZADORES Competência DO Juízo DA Execução

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

WAL MART BRASIL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia é apto a garantir a execução fiscal e a viabilizar a oposição de embargos
  2. 2 Se o seguro-garantia ou a carta-fiança suspendem a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Quem deve verificar os requisitos autorizadores da garantia (juízo da execução fiscal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o entendimento de que o seguro-garantia (e a carta-fiança) é idôneo para garantir o débito e viabilizar a suspensão do processo executivo (oposição de embargos), mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário; os requisitos autorizadores da garantia devem ser verificados pelo juízo da execução fiscal, sem prejuízo do direito da parte exequente de recorrer.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o provimento ao recurso especial da sociedade e determinar que os requisitos autorizadores do seguro-garantia sejam verificados pelo juízo da execução fiscal