REsp 1969159 - DECISAO

REsp 1969159 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, conforme o entendimento consolidado no Tema 630 (REsp 1.371.128/RS) e na Súmula 435/STJ, é possível o redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular, inclusive em se tratando de associação, mas determinou o retorno dos autos à origem para que o juízo ordinário verifique a ocorrência factual da dissolução irregular, por ser vedado ao STJ revolver matéria fática nos autos (Súmula 7), além de declarar inexistente omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação requerida (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Executada: associação (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução FISCAL, REDIRECIONAMENTO, Dissolução IRREGULAR, Associação
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução FISCAL REDIRECIONAMENTO Dissolução IRREGULAR Associação

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

associação (executada)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica constituída como associação em caso de dissolução irregular
  2. 2 Ocorrência ou omissão do acórdão de origem quanto à análise de questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do precedente representativo da controvérsia (REsp 1.371.128/RS - Tema 630) e necessidade de reexame de matéria fática pela origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, conforme o entendimento consolidado no Tema 630 (REsp 1.371.128/RS) e na Súmula 435/STJ, é possível o redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular, inclusive em se tratando de associação, mas determinou o retorno dos autos à origem para que o juízo ordinário verifique a ocorrência factual da dissolução irregular, por ser vedado ao STJ revolver matéria fática nos autos (Súmula 7), além de declarar inexistente omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação requerida (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Retorno dos autos à origem para exame da ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada
  • Publique-se. Intimem-se.