REsp 2109071 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, e porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (REsp 1.338.247/RS) estabelece que os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção do preparo quanto às custas para ato citatório, tornando prejudicado o exame da divergência sustentada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Execução FISCAL, CONSELHO DE Fiscalização PROFISSIONAL, Citação PELO CORREIO, DESPESAS POSTAIS, Ônus DO EXEQUENTE, Divergência JURISPRUDENCIAL
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Aplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
- 3 Obrigação de pagamento das despesas postais de citação por conselhos de fiscalização profissional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, e porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção (REsp 1.338.247/RS) estabelece que os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiários da isenção do preparo quanto às custas para ato citatório, tornando prejudicado o exame da divergência sustentada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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