AREsp 1215528 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, à luz das provas, fundamentadamente concluiu pela necessidade de liquidação da sentença para apurar valores, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 535 do CPC/1973, pois não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

Parties
Agravante: MÉTODO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução FISCAL, Liquidação DE Sentença, Art. 535 DO Cpc/1973, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Liquidação DE Sentença Art. 535 DO Cpc/1973 Súmula 7/stj

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Parties

MÉTODO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Necessidade de liquidação de sentença para aferição de valores supostamente indevidamente recolhidos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, à luz das provas, fundamentadamente concluiu pela necessidade de liquidação da sentença para apurar valores, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 535 do CPC/1973, pois não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.