AREsp 2676852 - DECISAO

AREsp 2676852 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nos fatos e provas nos autos, que o parcelamento formalizado em 04/08/2017 e rescindido em 17/01/2022 suspendeu o prazo para a cobrança, de modo que não havia decurso do prazo prescricional alegado; além disso, eventual alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Determinou-se também a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Execução FISCAL, Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL, PARCELAMENTO, Confissão EXTRAJUDICIAL
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução FISCAL Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE PRAZO PRESCRICIONAL PARCELAMENTO Confissão EXTRAJUDICIAL

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 Efeito do parcelamento sobre o prazo prescricional da execução fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base nos fatos e provas nos autos, que o parcelamento formalizado em 04/08/2017 e rescindido em 17/01/2022 suspendeu o prazo para a cobrança, de modo que não havia decurso do prazo prescricional alegado; além disso, eventual alteração da conclusão dependeria de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Determinou-se também a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva