REsp 2168797 - DECISAO

REsp 2168797 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente as alegadas omissões apontadas nos embargos de declaração, em afronta à exigência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito, a Corte regional corretamente entendeu que o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (com as alterações) não é aplicável ao caso, por não envolver as matérias elencadas no art. 18 e nos incisos do art. 19, devendo ser mantida a condenação em honorários; assim, aplica-se a negativa de conhecimento e a majoração de honorários na forma decidida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução FISCAL, EMBARGOS À Execução, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL EMBARGOS À Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 ao caso concreto
  2. 2 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 exigência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente as alegadas omissões apontadas nos embargos de declaração, em afronta à exigência de fundamentação (Súmula 284/STF). No mérito, a Corte regional corretamente entendeu que o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 (com as alterações) não é aplicável ao caso, por não envolver as matérias elencadas no art. 18 e nos incisos do art. 19, devendo ser mantida a condenação em honorários; assim, aplica-se a negativa de conhecimento e a majoração de honorários na forma decidida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, quando existentes.