AREsp 2676193 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não ter o agravante refutado o fundamento basilar do acórdão recorrido de que a ação declaratória é meramente declaratória, sem expectativa de que a executada receba quantia, tornando processualmente inadequado o pedido de penhora no rosto dos autos e autorizando a incidência do óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/exequente: Estado de Goiás; Agravada/executada: empresa executada/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução FISCAL, PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, Ação Declaratória DE Formação DE GRUPO Econômico, Súmula 283/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Ação Declaratória DE Formação DE GRUPO Econômico Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante/exequente

empresa executada/agravada

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da penhora no rosto dos autos de ação declaratória de formação de grupo econômico
  2. 2 Necessidade de impugnar fundamento basilar do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento múltiplo não abrangido pelo recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não ter o agravante refutado o fundamento basilar do acórdão recorrido de que a ação declaratória é meramente declaratória, sem expectativa de que a executada receba quantia, tornando processualmente inadequado o pedido de penhora no rosto dos autos e autorizando a incidência do óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.