AREsp 2780816 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão exigiria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a interpretação de norma de direito local relativa ao REFIS-DF (vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF), tornando a pretensão inadmissível nesta via recursal.

Parties
Agravante: STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução FISCAL, Quantificação, Honorários Advocatícios SUCUMBENCIAIS, Adesão AO PARCELAMENTO, REFIS DF, REEXAME DE PROVAS, Análise DE LEI LOCAL, Súmula 7 DO STJ, Súmula 280 DO STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Execução FISCAL Quantificação Honorários Advocatícios SUCUMBENCIAIS Adesão AO PARCELAMENTO REFIS DF REEXAME DE PROVAS +3 more

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Parties

STO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 quanto à quantificação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários em caso de adesão ao REFIS-DF 2021
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma do acórdão exigiria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a interpretação de norma de direito local relativa ao REFIS-DF (vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF), tornando a pretensão inadmissível nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno