AREsp 2916654 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de declarar a nulidade da citação por edital exigiria o reexame do contexto fático‑probatório (para verificar se houve esgotamento das diligências), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento das diligências e pela validade da citação por edital e da CDA.

Parties
Agravante: DAVI ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução FISCAL, Citação POR EDITAL, ESGOTAMENTO DAS Diligências, Súmula 7 DO STJ, CDA (certidão De Dívida Ativa)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução FISCAL Citação POR EDITAL ESGOTAMENTO DAS Diligências Súmula 7 DO STJ CDA (certidão De Dívida Ativa)

Case Brief

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Parties

DAVI ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante do alegado não esgotamento das diligências para localização do executado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de declarar a nulidade da citação por edital exigiria o reexame do contexto fático‑probatório (para verificar se houve esgotamento das diligências), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento das diligências e pela validade da citação por edital e da CDA.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter as decisões de origem que reconheceram o esgotamento das diligências e a validade da citação por edital e da CDA.