AREsp 1783536 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e de demonstração do cabimento do recurso, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução FISCAL, CONSELHO DE Fiscalização PROFISSIONAL, ANUIDADES, FATO GERADOR, ANUIDADES ANTERIORES a 2013, ART 8 DA LEI N 125142011, CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE, Honorários Advocatícios, Princípio DA CAUSALIDADE
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - CREF2/RS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
- 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
- 3 Art. 1.029, II, do CPC/2015 - demonstração do cabimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e de demonstração do cabimento do recurso, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment