AREsp 2634071 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução FISCAL, Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE, IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Execução FISCAL Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE IPTU TAXA DE COLETA DE LIXO

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal (impugnação tardia)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia configura inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial