AREsp 2237798 - ACORDAO

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Não houve alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se verifica ausência de prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução INDIVIDUAL DE Sentença COLETIVA, TERMO INICIAL DA Prescrição, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, Súmula 211/stj
PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Execução INDIVIDUAL DE Sentença COLETIVA TERMO INICIAL DA Prescrição FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Súmula 211/stj

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se verifica ausência de prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno