HC 950589 - ACORDAO

HC 950589 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, além da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: REGINALDO LUIZ DAVEL; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Execução PENAL, FALTA GRAVE, Súmula 182/stj, TEMA 709/stj, HABEAS CORPUS, AGRAVO REGIMENTAL
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução PENAL FALTA GRAVE Súmula 182/stj TEMA 709/stj HABEAS CORPUS AGRAVO REGIMENTAL

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Parties

REGINALDO LUIZ DAVEL

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e por não terem sido apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, além da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.