HC 990346 - ACORDAO

HC 990346 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso; o acórdão estadual está em conformidade com o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 que veda a concessão de comutação a quem já a obteve por decretos anteriores, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Francisco das Chagas Garcia da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Execução PENAL, Comutação DE PENA, DECRETOS PRESIDENCIAIS, PREQUESTIONAMENTO, HABEAS CORPUS
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução PENAL Comutação DE PENA DECRETOS PRESIDENCIAIS PREQUESTIONAMENTO HABEAS CORPUS

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Parties

Francisco das Chagas Garcia da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova comutação de pena quando já houve comutações anteriores
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso; o acórdão estadual está em conformidade com o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 que veda a concessão de comutação a quem já a obteve por decretos anteriores, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Liminar indeferida