AREsp 2728661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem validou o laudo pericial como elaborado com rigor técnico; admitir a pretensão recursal implicaria revolver o acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIDACAR INTERMEDIAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução POR Título EXTRAJUDICIAL, Avaliação DE Imóvel, VALIDADE DO LAUDO PERICIAL, Súmula 7/stj, AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
CIVIL Execução POR Título EXTRAJUDICIAL Avaliação DE Imóvel VALIDADE DO LAUDO PERICIAL Súmula 7/stj AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Parties

CIDACAR INTERMEDIAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade do laudo pericial
  2. 2 Necessidade de nova avaliação do imóvel
  3. 3 Impedimento do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem validou o laudo pericial como elaborado com rigor técnico; admitir a pretensão recursal implicaria revolver o acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.