AREsp 2377247 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, conforme jurisprudência do STJ, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, permitindo ao credor optar contra qual devedor executar; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal nem comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, e incidem súmulas do STJ que impedem o conhecimento do recurso e o reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: MOACIR DAROS - ESPÓLIO; Repr. Por: ALDA BOZA DAROS; Repr. Por: ADAIANE DAROS; Repr. Por: ALESSANDRA DAROS NUNES; Repr. Por: MARJANE DAROS; Repr. Por: ANGELI DAROS DE SA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
EXPURGOS Inflacionários, Liquidação INDIVIDUAL DE Sentença COLETIVA, CHAMAMENTO AO PROCESSO, RESPONSABILIDADE Solidária, Súmulas N. 7, 83 E 211/stj
Ação Civil Pública Direito Processual Civil EXPURGOS Inflacionários Liquidação INDIVIDUAL DE Sentença COLETIVA CHAMAMENTO AO PROCESSO RESPONSABILIDADE Solidária Súmulas N. 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

MOACIR DAROS - ESPÓLIO

Agravado

ALDA BOZA DAROS

Repr. Por

ADAIANE DAROS

Repr. Por

ALESSANDRA DAROS NUNES

Repr. Por

MARJANE DAROS

Repr. Por

ANGELI DAROS DE SA GOMES

Repr. Por

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Descabimento do chamamento ao processo em liquidação individual de sentença coletiva
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio necessário em casos de responsabilidade solidária
  3. 3 Prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, conforme jurisprudência do STJ, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário, permitindo ao credor optar contra qual devedor executar; além disso, não houve prequestionamento da tese recursal nem comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, e incidem súmulas do STJ que impedem o conhecimento do recurso e o reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.