REsp 2126791 - ACORDAO

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Deferida a presunção relativa de hipossuficiência para pessoa natural, o Tribunal de origem reuniu elementos suficientes (nomeadamente o pedido de ressarcimento de R$99.749,41 relativo a expurgos inflacionários, a constituição de advogado e o adimplemento de custas) para ilidir tal presunção e indeferir a gratuidade; assim, deu-se provimento ao agravo interno para afastar o benefício da justiça gratuita, sem reexaminar fatos além do permitido pelo recurso especial.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: POUPADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para afastar o benefício da justiça gratuita e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
EXPURGOS Inflacionários, POUPADOR, Liquidação DE Título EXECUTIVO JUDICIAL, Justiça GRATUITA, AGRAVO INTERNO
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL EXPURGOS Inflacionários POUPADOR Liquidação DE Título EXECUTIVO JUDICIAL Justiça GRATUITA AGRAVO INTERNO

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

POUPADOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024 Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção juris tantum de hipossuficiência da pessoa natural (art.99 CPC) e possibilidade de sua ilvação por elementos nos autos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Deferida a presunção relativa de hipossuficiência para pessoa natural, o Tribunal de origem reuniu elementos suficientes (nomeadamente o pedido de ressarcimento de R$99.749,41 relativo a expurgos inflacionários, a constituição de advogado e o adimplemento de custas) para ilidir tal presunção e indeferir a gratuidade; assim, deu-se provimento ao agravo interno para afastar o benefício da justiça gratuita, sem reexaminar fatos além do permitido pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar o benefício da justiça gratuita e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária.