REsp 2122170 - DECISAO

REsp 2122170 - DECISAO

Comprovado o falecimento do recorrente mediante certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, que extingue a punibilidade, razão pela qual o agravo em recurso especial restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Aurélio Cance Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade estatal de Aurélio Cance Junior; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Extinção DA PUNIBILIDADE, Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL, Súmula 7/stj
PENAL Extinção DA PUNIBILIDADE Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL Súmula 7/stj

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Parties

Aurélio Cance Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do recorrente extingue a punibilidade nos termos do art. 107, I, do Código Penal
  2. 2 Se a extinção da punibilidade torna prejudicado o agravo em recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por não atendimento ao art. 1.029 do CPC e pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do recorrente mediante certidão de óbito, aplica-se o art. 107, I, do Código Penal, que extingue a punibilidade, razão pela qual o agravo em recurso especial restou prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade estatal de Aurélio Cance Junior; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.