RHC 145023 - DECISAO

RHC 145023 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a Corte estadual não se manifestou sobre a matéria, configurando indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: Pedro Gregório da Silva Neto; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Extorsão, Detração, REGIME PRISIONAL, Supressão DE Instância
PENAL PROCESSUAL PENAL Extorsão Detração REGIME PRISIONAL Supressão DE Instância

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Parties

Pedro Gregório da Silva Neto

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração penal
  2. 2 readequação do regime prisional para semiaberto
  3. 3 supressão de instância por ausência de manifestação da Corte estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a Corte estadual não se manifestou sobre a matéria, configurando indevida supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.