HC 933267 - DECISAO

HC 933267 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque constitui tentativa de segunda revisão criminal, não há ilegalidade flagrante que justifique superação do óbice e a matéria não foi debatida pela Corte estadual, cuja revisão pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: REINALDO SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Extorsão MAJORADA, RECONHECIMENTO PESSOAL, Revisão CRIMINAL, Supressão DE Instância, NULIDADE
PROCESSO PENAL Extorsão MAJORADA RECONHECIMENTO PESSOAL Revisão CRIMINAL Supressão DE Instância NULIDADE

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Parties

REINALDO SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de writ utilizado como segunda revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência de reconhecimento fotográfico ou pessoal
  3. 3 ausência de debate da questão pela Corte estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque constitui tentativa de segunda revisão criminal, não há ilegalidade flagrante que justifique superação do óbice e a matéria não foi debatida pela Corte estadual, cuja revisão pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.