AREsp 2493563 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a análise do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentadas impugnações capazes de afastar o óbice de admissibilidade apontado.

Parties
Agravante: JOAQUIM TEIXEIRA FILHO; Contraminuta (ministério Público): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Parecer (ministério Público): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extorsão MEDIANTE SEQUESTRO, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso
PENAL PROCESSUAL PENAL Extorsão MEDIANTE SEQUESTRO Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOAQUIM TEIXEIRA FILHO

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Contraminuta (ministério Público)

Ministério Público Federal

Parecer (ministério Público)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a análise do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentadas impugnações capazes de afastar o óbice de admissibilidade apontado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.