AREsp 2312567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional fundamentou, com base no amplo conjunto probatório e no laudo pericial, a impossibilidade de regularização da edificação, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão acobertada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Edificação, Área De Preservação Permanente (app), Demolição, Recuperação De Área Degradada (prad), Regularização Fundiária (reurb), Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Edificação Área De Preservação Permanente (app) Demolição Recuperação De Área Degradada (prad) Regularização Fundiária (reurb) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização da construção localizada em APP/terreno de marinha
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional fundamentou, com base no amplo conjunto probatório e no laudo pericial, a impossibilidade de regularização da edificação, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se verificou omissão acobertada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que determinou a demolição total da edificação, remoção dos entulhos e recuperação do dano ambiental mediante apresentação e execução de PRAD.