RMS 70623 - DECISAO

RMS 70623 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o dispositivo editalício (Art.20 VI do Edital CH/QOA/QOE/2021) afasta expressamente a participação de integrantes em gozo de LTIP, sem exceção para licença por candidatura eletiva, e porque o impetrante tinha ciência, ao requerer a licença, de que não atendia o requisito editalício, tendo somente sido beneficiado posteriormente pelo adiamento da prova; ademais, o edital vincula Administração e candidatos e não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo nesse contexto.

Parties
Impetrante/recorrente: ALCIMAR DA SILVA CUBAS; Órgão Prolator Do Acórdão/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão Denegatória)
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Edital De Concurso, Licença Para Tratar De Interesse Particular (ltip), Interpretação Do Edital, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Concurso Público Edital De Concurso Licença Para Tratar De Interesse Particular (ltip) Interpretação Do Edital Princípio Da Isonomia

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Parties

ALCIMAR DA SILVA CUBAS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Órgão Prolator Do Acórdão/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação em certame por candidato em gozo de LTIP
  2. 2 Interpretação da cláusula editalícia (Art.20 VI) sobre LTIP
  3. 3 Vinculação do edital à Administração e aos candidatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o dispositivo editalício (Art.20 VI do Edital CH/QOA/QOE/2021) afasta expressamente a participação de integrantes em gozo de LTIP, sem exceção para licença por candidatura eletiva, e porque o impetrante tinha ciência, ao requerer a licença, de que não atendia o requisito editalício, tendo somente sido beneficiado posteriormente pelo adiamento da prova; ademais, o edital vincula Administração e candidatos e não cabe ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo nesse contexto.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.