REsp 1896587 - DECISAO

REsp 1896587 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior cabe exclusivamente a profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (art. 1º da Lei 9.696/1998 e precedentes), conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para julgar improcedente a ação civil pública quanto ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a subjacente ação civil pública quanto ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná.
Legal Topics
Educação Física, Registro Profissional, Magistério, Autonomia Universitária, Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Educação Física Registro Profissional Magistério Autonomia Universitária Ação Civil Pública

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de registro no Conselho Regional de Educação Física para atuação como professor de educação física no ensino superior
  2. 2 Cabimento de ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos e pedido de devolução de anuidades
  3. 3 Pretensa omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015) e prequestionamento

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o exercício do magistério dos conteúdos de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior cabe exclusivamente a profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física (art. 1º da Lei 9.696/1998 e precedentes), conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para julgar improcedente a ação civil pública quanto ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a subjacente ação civil pública quanto ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação civil pública quanto ao Conselho Regional de Educação Física da 9ª Região - Estado do Paraná