AREsp 2482625 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; verificou-se, ademais, ausência das omissões alegadas e existência de prova de déficit de vagas e de licitação prévia, justificando a imposição da obrigação de fazer com dilação do prazo para 180 dias.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Educação Infantil, Obrigação De Fazer, Ação Civil Pública, Reserva Do Possível, Responsabilidade Fiscal, Separação De Poderes, Licitação
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Educação Infantil Obrigação De Fazer Ação Civil Pública Reserva Do Possível +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Município de construir creche determinada judicialmente
  2. 2 Compatibilidade entre ordem judicial e discricionariedade administrativa na definição de políticas públicas
  3. 3 Limites da invocação da reserva do possível e de obstáculos orçamentários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, não tendo a parte vencida interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; verificou-se, ademais, ausência das omissões alegadas e existência de prova de déficit de vagas e de licitação prévia, justificando a imposição da obrigação de fazer com dilação do prazo para 180 dias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.