Pet 17551 - DECISAO

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Não demonstrado o periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo, pois o mero início do cumprimento provisório de sentença não caracteriza, por si só, risco de dano irreparável; inexistência de atos efetivos de constrição ou expropriação nos autos e existência de mecanismos legais para impugnação (art. 520 do NCPC) conduzem ao indeferimento do pedido.

Parties
Agravante (requerente Da Tutela Provisória): BANCO SANTANDER S.A. (SANTANDER); Exequente: JOÃO MARCOS MARTINS LIMA; Exequente: VERA TEREZINHA HAFFELE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Cumprimento Provisório
Processo Civil Cumprimento De Sentença Tutela Provisória Recurso Especial Agravo Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER S.A. (SANTANDER)

Agravante (requerente Da Tutela Provisória)

JOÃO MARCOS MARTINS LIMA

Exequente

VERA TEREZINHA HAFFELE LIMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização do periculum in mora perante o cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Aplicação dos requisitos legais da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Não demonstrado o periculum in mora necessário à concessão de efeito suspensivo, pois o mero início do cumprimento provisório de sentença não caracteriza, por si só, risco de dano irreparável; inexistência de atos efetivos de constrição ou expropriação nos autos e existência de mecanismos legais para impugnação (art. 520 do NCPC) conduzem ao indeferimento do pedido.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.