REsp 2263685 - DECISAO

REsp 2263685 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu as majorantes e, no exercício de sua discricionariedade na individualização da pena, justificou a não adoção do efeito cascata por razões de proporcionalidade; não houve violação do art. 68 do Código Penal que autorizasse a reforma pela Corte Superior, cujo controle limita-se à legalidade e constitucionalidade da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Jorge Luis de Souza dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Efeito Cascata, Causas De Aumento De Pena, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Dosimetria Processo Penal Efeito Cascata Causas De Aumento De Pena Art. 157 CP Art. 68 CP Concurso Formal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Jorge Luis de Souza dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do efeito cascata na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência cumulativa de majorantes do art. 157, § 2º, II e VII e § 2º-A, I
  3. 3 Discricionariedade do juiz na individualização da pena e na escolha do critério de cálculo das majorantes

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu as majorantes e, no exercício de sua discricionariedade na individualização da pena, justificou a não adoção do efeito cascata por razões de proporcionalidade; não houve violação do art. 68 do Código Penal que autorizasse a reforma pela Corte Superior, cujo controle limita-se à legalidade e constitucionalidade da dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.